| Ação direta de inconstitucionalidade - convênio 66/88 - superviniência da Lei nº 87/96 - perda de objeto - medida cautelar - efeitos - parecer Título Periódico: Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual n.45 Intervalo de Páginas: 26 a 32 Data de Entrada: 25/06/2013 13:56:56 Analítico de Periódico; Código: 035889 |
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| Periódico - n.45; Jan-Fev-Mar/2002 - CÓDIGO: 035879 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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