| Anulação de ato administrativo no Juizado Especial Federal: uma leitura do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/01 Título Periódico: Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região v.15 n.6 Intervalo de Páginas: 39 a 46 Data de Entrada: 17/06/2013 16:52:01 Analítico de Periódico; Código: 035314 |
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| Periódico - v.15 n.6; Jun/2003 - CÓDIGO: 035308 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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