| Artigo 7º da Constituição Federal - cláusula pétrea. A inconstitucionalidade da emenda constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, que alterou o prazo de prescrição do trabalhador rural Título Periódico: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Curitiba - Paraná v.28 ano 2003 n.49 jan/jun. Intervalo de Páginas: 185 a 208 Data de Entrada: 12/06/2013 15:42:16 Analítico de Periódico; Código: 035069 |
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| Periódico - v.28 ano 2003 n.49 jan/jun. - CÓDIGO: 035056 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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