Execução Penal.Direito de Visita.Recusa a Pretexto da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.Necessidade de Demonstração Concreta e Não Potencial do Risco. Prevalência de Interpretação Favorável aos Fins Reintegradores da Pena Título Periódico: Revista dos Tribunais v.931 ano 2013 n.102 maio Intervalo de Páginas: 377 a 388 Data de Entrada: 17/05/2013 17:42:07 Analítico de Periódico; Código: 034329 |
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Periódico - v.931 ano 2013 n.102 maio - CÓDIGO: 034315 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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