| A unanimidade consensual de Estado e distrito federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS: princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transfirma emn cláusula Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.15 ano 2012 n.88 nov/dez. Intervalo de Páginas: 45 a 59 Data de Entrada: 25/02/2013 11:10:44 Analítico de Periódico; Código: 033045 |
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| Periódico - v.15 ano 2012 n.88 nov/dez. - CÓDIGO: 033041 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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