Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo Descritor: SEGURANÇA JURÍDICA-PRINCÍPIO; COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA; LEGALIDA E IGUADADE; Nulidade; RESÍDUOS SÓLIDOS; Gestão municipal; LICENÇA AMBIENTAL; LEI MUNICIPAL Nº 5.516/2006 (FILA DE BANCO); Jurisprudência comentada Ano Seqüencial: 2012 Volume: 7 Número: 82 out. Nr. de Páginas: 228 ISSN: 18097448 Idioma: Português Data de Entrada: 27/12/2012 16:46:37 Periódico; Código: 032339 Localização: 342