Título Periódico: Revista dos Tribunais Descritor: PATRIMÔNIO CULTURAL; Direito ambiental; SEGURO; AVISO DE SINISTRO; ANUIDADE DA OAB- CONFLITOS; Princípio de proporcionalidade; Ditadura; Princípio da razoabilidade; Democracia; LEI Nº 9.504/1997- PROCESSO ELEITORAL; Eleição; CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO; Direito adquirido; Corrupção; Moralidade; LEGITIMIDADE DE TUTELA; ACORDOS DE ARBITRAGEM Volume: 924 Número: 101 out. Nr. de Páginas: 1163 Ano Seqüencial: 2012 ISSN: 00349275 Cidade: São Paulo Idioma: Português Editor/Produtor/Gravadora: Revista dos tribunais Data de Entrada: 27/12/2012 10:44:50 Periódico; Código: 032192 Localização: 340