| A Jurisprudência (STJ) da Não Exclusão da Multa de Mora no Recolhimento Espontâneo, Mas Com Atraso de Débitos Fiscais Declarados ao Fisco: Ofensa aos Princípios da Igualdade (Isonomia) e da Razoabilidade Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.15 ano 2012 n.87 set/out. Intervalo de Páginas: 133 a 142 Data de Entrada: 26/12/2012 14:02:02 Analítico de Periódico; Código: 032059 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.15 ano 2012 n.87 set/out. - CÓDIGO: 032050 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|