O critério de aferição da miserabilidade para fins de concessão do benefício asssitencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da CF): a construção e reconstrução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Título Periódico: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária v.24 ano 2012 n.279 set. Intervalo de Páginas: 24 a 49 Data de Entrada: 10/10/2012 15:12:16 Analítico de Periódico; Código: 031332 |
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Periódico - v.24 ano 2012 n.279 set. - CÓDIGO: 031330 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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