O critério de aferição da miserabilidade para fins de concessão do benefício asssitencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da CF): a construção e reconstrução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Título Periódico: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária v.24 ano 2012 n.279 set.
Intervalo de Páginas: 24 a 49
Data de Entrada: 10/10/2012 15:12:16
Analítico de Periódico; Código: 031332

Veja a disponibilidade logo abaixo:
--------------------------------------

Periódico - v.24 ano 2012 n.279 set. - CÓDIGO: 031330 > Detalhes/Imagens/Reservas