| Decisão do STJ - distribuição de lucros e dividendos - pesso jurídica devedora de tributos federais - proibições e multa de 50% previstas no artigo 32 da Lei nº 4.357/1965, com redação dada pela Lei nº 10.051/2004 Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.15 ano 2012 n.86 jul/ago. Intervalo de Páginas: 39 a 49 Data de Entrada: 09/10/2012 15:41:26 Analítico de Periódico; Código: 031300 |
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| Periódico - v.15 ano 2012 n.86 jul/ago. - CÓDIGO: 031293 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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