| Distribuição de lucros e dividendos; Multa regulamentar. Conceito de "débito não garantido". Inédito posicionamento jurisprudencial acerca da matéria Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.15 ano 2012 n.86 jul/ago. Intervalo de Páginas: 19 a 38 Data de Entrada: 09/10/2012 15:39:46 Analítico de Periódico; Código: 031298 |
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| Periódico - v.15 ano 2012 n.86 jul/ago. - CÓDIGO: 031293 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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