| Cálculo do Prazo Decadencial em Relação ao Crétito Indevido de ICMS - A Aplicação do Artigo 173, Inciso I, do Código Tributário Nacional, e a Busca do Conceito de "Exercício" para os Fins do Prazo de Decadência Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.14 ano 2012 n.84 mar/abr. Intervalo de Páginas: 50 a 66 Data de Entrada: 16/05/2012 16:25:00 Analítico de Periódico; Código: 029846 |
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| Periódico - v.14 ano 2012 n.84 mar/abr. - CÓDIGO: 008369 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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