| Questões Pertinentes à Inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em Face da Redação Dada pelo Artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.14 ano 2011 n.82 nov/dez. Intervalo de Páginas: 76 a 91 Data de Entrada: 03/05/2012 15:21:00 Analítico de Periódico; Código: 029656 |
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| Periódico - v.14 ano 2011 n.82 nov/dez. - CÓDIGO: 008357 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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