| A competência regulamentar e a reserva da lei - revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública Título Periódico: Revista dos Tribunais v.912 ano 2011 n.100 out. Intervalo de Páginas: 21 a 94 Data de Entrada: 08/02/2012 14:56:00 Analítico de Periódico; Código: 029080 |
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| Periódico - v.912 ano 2011 n.100 out. - CÓDIGO: 008306 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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