Doutrina - princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da prentensão reparatório do Estado Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.81 n.4 Intervalo de Páginas: 31 a 41 Data de Entrada: 27/01/2012 15:21:00 Analítico de Periódico; Código: 029004 |
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Periódico - v.81 n.4; Out-Nov-Dez/2011 - CÓDIGO: 008301 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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