| Direito previdenciário constitucional. Artigo 40, da CF. Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco. Sobreposição ao regime geral. Delegação à Lei Complementar. LC 51/1985. Implementação dos princípios da igualdade, da ... Título Periódico: Revista Síntese de Direito Administrativo v.6 ano 2011 n.70 out. Intervalo de Páginas: 212 a 227 Data de Entrada: 11/11/2011 14:17:00 Analítico de Periódico; Código: 028715 |
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| Periódico - v.6 ano 2011 n.70 out. - CÓDIGO: 008275 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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