| Compromisso de ajustamento de conduta - um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implantação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais Título Periódico: Revista dos Tribunais v.908 ano 2011 n.100 jun. Intervalo de Páginas: 113 a 144 Data de Entrada: 20/07/2011 15:55:00 Analítico de Periódico; Código: 027869 |
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| Periódico - v.908 ano 2011 n.100 jun. - CÓDIGO: 008187 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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