A inconstitucionalidade da cobrança da taxa judiciária de impugnação à fase de cumprimento de sentença no âmbito da competência da justiça Estadual do RS Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.13 ano 2011 n.77 jan/fev. Intervalo de Páginas: 115 a 122 Data de Entrada: 19/05/2011 14:30:00 Analítico de Periódico; Código: 027318 |
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Periódico - v.13 ano 2011 n.77 jan/fev. - CÓDIGO: 008134 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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