| A indevida fixação de hornorários advocatícios, seja em 10 % ou 5% incidentes sobre o crédito, objeto de execução fiscal, pago com os incentivos previstos no decreto nº 47.301, de 18.06.2010, que instituiu o programa de ajuste da dívida do ICMS no... Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.13 ano 2010 n.75 set/out. Intervalo de Páginas: 114 a 122 Data de Entrada: 09/11/2010 15:22:00 Analítico de Periódico; Código: 026021 |
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| Periódico - v.13 ano 2010 n.75 set/out. - CÓDIGO: 008013 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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