| Crédito-prêmio do IPI. Eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica Título Periódico: Revista dos Tribunais v.831 ano 2005 n.94 jan. Intervalo de Páginas: 165 a 186 Data de Entrada: 15/09/2010 14:23:00 Analítico de Periódico; Código: 025163 |
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| Periódico - v.831 ano 2005 n.94 jan. - CÓDIGO: 007964 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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