| TCE considera inconstitucional o § 1º do art. 4º da Resolução Conjunta n. 3.458/03 da Seplag e da SEF que confere isenção de ICMS a licitantes do Estado de Minas Gerais anteriormente ao julgamento das propostas Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.75 n.2 Intervalo de Páginas: 197 a 208 Data de Entrada: 23/07/2010 15:53:00 Analítico de Periódico; Código: 024452 |
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| Periódico - v.75 n.2; Abr-Maio-Jun/2010 - CÓDIGO: 007912 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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