| Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988 Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.39 ano 2002 n.153 jan/mar. Intervalo de Páginas: 287 a 287 Data de Entrada: 11/05/2010 14:41:00 Analítico de Periódico; Código: 023513 |
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| Periódico - v.39 ano 2002 n.153 jan/mar. - CÓDIGO: 007835 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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