| Duas questões de processo administrativos: Exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa. Coisa julgada administrativa contra o próprio poder público Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.8 ano 2005 n.45 set/out. Intervalo de Páginas: 57 a 149 Data de Entrada: 22/04/2010 15:40:00 Analítico de Periódico; Código: 023193 |
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| Periódico - v.8 ano 2005 n.45 set/out. - CÓDIGO: 007798 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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