| Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa (art. da Lei 9.868/199) Título Periódico: Revista dos Tribunais v.894 ano 2010 n.99 abr. Intervalo de Páginas: 49 a 80 Data de Entrada: 22/04/2010 13:55:00 Analítico de Periódico; Código: 023167 |
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| Periódico - v.894 ano 2010 n.99 abr. - CÓDIGO: 007793 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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