Vedação de pagamento direto, pela administração pública, a empregados de entidade subvencionada. Recursos respassados aos municípios pela MP n. 462/2009 não se confundem com as receitas recebidadas por meio do fundo de participação dos municípios -
Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.73 n.4
Intervalo de Páginas: 108 a 112
Data de Entrada: 26/03/2010 10:37:00
Analítico de Periódico; Código: 022856

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Periódico - v.73 n.4; Out-Nov-Dez/2009 - CÓDIGO: 007766 > Detalhes/Imagens/Reservas