| Ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma Título Periódico: Revista dos Tribunais v.891 ano 2010 n.99 jan. Intervalo de Páginas: 29 a 64 Data de Entrada: 26/03/2010 08:28:00 Analítico de Periódico; Código: 022809 |
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| Periódico - v.891 ano 2010 n.99 jan. - CÓDIGO: 007762 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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