O Supremo Tribunal Federal, o HC 81.611-8/DF e a inconstitucionalidade não declarada: prejuízo ao contribuinte e à ordem tributária Título Periódico: Revista dos Tribunais v.890 ano 2009 n.98 dez. Intervalo de Páginas: 471 a 496 Data de Entrada: 21/01/2010 09:06:00 Analítico de Periódico; Código: 022120 |
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Periódico - v.890 ano 2009 n.98 dez. - CÓDIGO: 007720 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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