| Ação penal. Inépcia material, rejeição. Princípio da insignificância ou da bagaela Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.10 ano 2009 n.58 out/nov. Intervalo de Páginas: 61 a 74 Data de Entrada: 03/12/2009 14:35:00 Analítico de Periódico; Código: 021965 |
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| Periódico - v.10 ano 2009 n.58 out/nov. - CÓDIGO: 007706 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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