| Impossibilidade de aplicação de multa a presidente de Câmara Municipal sem autonomia financeira pelo não envio de prestação de contas ao TCE recurso de Revisão n. 695.367 Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.71 n.2 Intervalo de Páginas: 131 a 134 Data de Entrada: 23/10/2009 09:56:00 Analítico de Periódico; Código: 021503 |
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| Periódico - v.71 n.2; Abr-Maio-Jun/2009 - CÓDIGO: 007677 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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