| Pescrição e decadência: emanações do princípio de segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.71 n.2 Intervalo de Páginas: 29 a 62 Data de Entrada: 23/10/2009 09:50:00 Analítico de Periódico; Código: 021498 |
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| Periódico - v.71 n.2; Abr-Maio-Jun/2009 - CÓDIGO: 007677 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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