| Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, Caput, e 399 do CPP, com a redação da lei 11.719/2008 Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.9 ano 2009 n.53 dez/jan. Intervalo de Páginas: 161 a 163 Data de Entrada: 27/01/2009 15:30:00 Analítico de Periódico; Código: 018850 |
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| Periódico - v.9 ano 2009 n.53 dez/jan. - CÓDIGO: 007486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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