| A competência absoluta Ratione Materiae da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os crimes e as contravenções compreendidos na lei Maria da Penha Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.9 ano 2009 n.53 dez/jan. Intervalo de Páginas: 34 a 41 Data de Entrada: 27/01/2009 15:24:00 Analítico de Periódico; Código: 018840 |
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| Periódico - v.9 ano 2009 n.53 dez/jan. - CÓDIGO: 007486 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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