| Parecer do ministério público em 2ª instância (área penal), abordando, entre outras questões, a da revogação da circuntância atenuante da menoridade, em face da entrada em vigo do novo código civil Título Periódico: Revista dos Tribunais v.873 ano 2008 n.97 jul. Intervalo de Páginas: 447 a 519 Data de Entrada: 03/09/2008 14:13:00 Analítico de Periódico; Código: 017541 |
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| Periódico - v.873 ano 2008 n.97 jul. - CÓDIGO: 007402 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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