| Inconstitucionalidade da majorante do artigo 40, VII, da lei de drogas por violação ao princípio ne bis idem? Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.9 ano 2008 n.50 jun/jul. Intervalo de Páginas: 165 a 168 Data de Entrada: 07/08/2008 08:33:00 Analítico de Periódico; Código: 017224 |
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| Periódico - v.9 ano 2008 n.50 jun/jul. - CÓDIGO: 007370 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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