O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júri
Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.9 ano 2008 n.50 jun/jul.
Intervalo de Páginas: 75 a 88
Data de Entrada: 07/08/2008 08:28:00
Analítico de Periódico; Código: 017220

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Periódico - v.9 ano 2008 n.50 jun/jul. - CÓDIGO: 007370 > Detalhes/Imagens/Reservas