O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no tribunal do júri Título Periódico: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal v.9 ano 2008 n.50 jun/jul. Intervalo de Páginas: 75 a 88 Data de Entrada: 07/08/2008 08:28:00 Analítico de Periódico; Código: 017220 |
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Periódico - v.9 ano 2008 n.50 jun/jul. - CÓDIGO: 007370 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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