| Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8º do decreto federal n. 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3º, do decreto Estadual n. 51.809/2007 (figura do carona). Possibilidade de cometimento do crime previsto no art. 89 da lei n. 8.666/93 Título Periódico: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais v.66 n.1 Intervalo de Páginas: 22 a 25 Data de Entrada: 18/07/2008 09:14:00 Analítico de Periódico; Código: 017030 |
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| Periódico - v.66 n.1; Jan-Mar/2008 - CÓDIGO: 007358 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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