Inteligência do art.84, VI da CF/88. Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação Título Periódico: Revista dos Tribunais v.871 ano 2008 n.97 maio Intervalo de Páginas: 83 a 104 Data de Entrada: 27/06/2008 14:42:00 Analítico de Periódico; Código: 016799 |
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Periódico - v.871 ano 2008 n.97 maio - CÓDIGO: 007344 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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