Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletica em sede da ação civil pública, uma aboradagem crítica à luz do moderno direito processual coletico e do proejeto de lei 5.100/2005 Título Periódico: Revista dos Tribunais v.861 ano 2007 n.96 jul. Intervalo de Páginas: 53 a 72 Data de Entrada: 21/09/2007 15:18:00 Analítico de Periódico; Código: 014484 |
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Periódico - v.861 ano 2007 n.96 jul.; Jul/2007 - CÓDIGO: 007207 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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