Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada ( in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusica da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus) Título Periódico: Revista dos Tribunais v.861 ano 2007 n.96 jul. Intervalo de Páginas: 24 a 29 Data de Entrada: 21/09/2007 15:15:00 Analítico de Periódico; Código: 014481 |
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Periódico - v.861 ano 2007 n.96 jul.; Jul/2007 - CÓDIGO: 007207 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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