Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada ( in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusica da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
Título Periódico: Revista dos Tribunais v.861 ano 2007 n.96 jul.
Intervalo de Páginas: 24 a 29
Data de Entrada: 21/09/2007 15:15:00
Analítico de Periódico; Código: 014481

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Periódico - v.861 ano 2007 n.96 jul.; Jul/2007 - CÓDIGO: 007207 > Detalhes/Imagens/Reservas