| Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC nº45/2004 e lei nº 11.417, de 19.12.2006) Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.44 ano 2007 n.174 abr/jun. Intervalo de Páginas: 49 a 72 Data de Entrada: 29/08/2007 16:56:00 Analítico de Periódico; Código: 014321 |
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| Periódico - v.44 ano 2007 n.174 abr/jun. - CÓDIGO: 007199 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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