| A inconstituicionalidade da exigência de procedimento administrativo para verificação da isenção do ITCMD Título Periódico: Revista Jurídica Consulex: Controle de constitucionalidade v.11 ano 2007 n.250 jun. Intervalo de Páginas: 64 a 65 Data de Entrada: 04/07/2007 15:04:00 Analítico de Periódico; Código: 013721 |
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| Periódico - Controle de constitucionalidade v.11 ano 2007 n.250 jun. - CÓDIGO: 007162 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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