Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexões sobre a norma do art. 52, x, da constituição federal Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. Intervalo de Páginas: 193 a 207 Data de Entrada: 31/05/2007 17:04:00 Analítico de Periódico; Código: 013474 |
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
Periódico - v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. - CÓDIGO: 007150 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|