| A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. Intervalo de Páginas: 101 a 115 Data de Entrada: 31/05/2007 17:00:00 Analítico de Periódico; Código: 013469 |
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| Periódico - v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. - CÓDIGO: 007150 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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