O princípio da subsidiariedade indicado na lei regulamentadora da argüição de descumprimento de preceito fundamental Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. Intervalo de Páginas: 57 a 71 Data de Entrada: 31/05/2007 16:58:00 Analítico de Periódico; Código: 013466 |
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Periódico - v.44 ano 2007 n.173 jan/mar. - CÓDIGO: 007150 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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