| Tibutário - contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - seguridade social - prazo para constituição de seus créditos - decadência - lei n° 822/1991 (artigo 45) - artigos 150, § 4º e 173, i, da cf/1988 Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.9 ano 2007 n.54 mar/abr. Intervalo de Páginas: 52 a 72 Data de Entrada: 25/04/2007 14:20:00 Analítico de Periódico; Código: 013158 |
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| Periódico - v.9 ano 2007 n.54 mar/abr. - CÓDIGO: 007133 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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