| Habeas corpus- processual penal - crimes tributários de competência federal e estadual -Ações que tramitam perante juizos distintos - conexão de ações - não ocorrência - bens jurídicos distintos - ordem denegada Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.9 ano 2007 n.54 mar/abr. Intervalo de Páginas: 45 a 51 Data de Entrada: 25/04/2007 14:16:00 Analítico de Periódico; Código: 013157 |
|
Veja a disponibilidade logo abaixo: |
| Periódico - v.9 ano 2007 n.54 mar/abr. - CÓDIGO: 007133 > Detalhes/Imagens/Reservas |
|
|