| Exportação - crédito presumido da lei nº 9.363/1996 - medida provisória nº 1.807-2/1999 e reedições - suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 - inconstitucionaldades Título Periódico: Revista Síntese Estudos Tributários v.9 ano 2006 n.50 jul/ago. Intervalo de Páginas: 72 a 86 Data de Entrada: 25/09/2006 15:39:00 Analítico de Periódico; Código: 011345 |
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| Periódico - v.9 ano 2006 n.50 jul/ago. - CÓDIGO: 007020 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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