O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a agência nacional do cinema e do audiovisual - Ancinav Título Periódico: Revista de Informação Legislativa v.43 ano 2006 n.170 abr/jun. Intervalo de Páginas: 287 a 309 Data de Entrada: 12/09/2006 08:27:00 Analítico de Periódico; Código: 011213 |
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Periódico - v.43 ano 2006 n.170 abr/jun. - CÓDIGO: 007013 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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