| Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal Título Periódico: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro v.68 ano 2018 abr./jun. Autoria/Responsabilidade: NASCIMENTO, Hélio Descritor: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE; LEGITIMIDADE ATIVA; SEMIOSE CONSTITUCIONAL Intervalo de Páginas: 133 a 146 Código Anterior: 56035 Data de Entrada: 17/10/2024 08:42:45 Analítico de Periódico; Código: 020006 |
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| Periódico - v.68 ano 2018 abr./jun.; 1995- - CÓDIGO: 019995 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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