| O acordo de não persecução penal passível de ser celebrado pelo Ministério Público: breves reflexões Título Periódico: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro v.68 ano 2018 abr./jun. Autoria/Responsabilidade: GARCIA, Emerson Descritor: DIREITO PENAL; PERSECUÇÃO PENAL Intervalo de Páginas: 39 a 42 Código Anterior: 56032 Data de Entrada: 17/10/2024 08:42:41 Analítico de Periódico; Código: 020003 |
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| Periódico - v.68 ano 2018 abr./jun.; 1995- - CÓDIGO: 019995 > Detalhes/Imagens/Reservas |
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